O Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência foi instituído pela Lei nº 11.133/2005, com o objetivo de conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. O preconceito e a inacessibilidade pública são responsáveis por dificultar a vida dos deficientes e, por isso, também precisam ser debatidos na data.
Pessoa com deficiência é a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e requer atenção integral que incluam ações de promoção, prevenção, assistência, reabilitação e manutenção da saúde.
As deficiências se enquadram nas seguintes categorias:
– deficiência física;
– deficiência visual;
– deficiência auditiva;
– deficiência mental;
– deficiência múltipla.
PROTEÇÃO SOCIAL ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
As primeiras iniciativas de que temos notícia, no Brasil, destinadas a pessoas com deficiência nos remetem ao Império. O Instituto Benjamin Constant e o Instituto Nacional de Educação dos Surdos foram criados pelo Imperador D. Pedro II. Essas instituições educacionais eram asilares, ou seja, tinham por objetivo inicial acolher crianças e adultos, do sexo masculino, vindos de todos os pontos do país, muitos dos quais abandonados pelas famílias. No início, a proteção à pessoa portadora de qualquer deficiência era vista como uma caridade proporcionada pelo Estado.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, incorporou os princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, realizada em 2006, pela Organização das Nações Unidas (ONU) e ratificada pelo país em 2008.
A LBI aborda itens como discriminação, atendimento prioritário, direito à reabilitação e acessibilidade. A Lei estabelece, também, que pessoas com deficiência têm autorização para saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para aquisição de próteses e órteses.
O SIEMACO-RIO apoia a acessibilidade e o respeito aos direitos, garantidos por lei, aos portadores de deficiência, hoje e sempre!
